Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil hoje, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Atualizado em 22/10/2026. O limite de faturamento do MEI mudou com a lei do Prospera MEI, sancionada em 21/10/2026. Veja os valores de cada ano e o que fazer se você ultrapassar.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
| Ano | Limite anual | Média por mês |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional: multiplique a média mensal pelos meses de atividade (contando o mês de abertura).
Correção: uma versão anterior deste texto citava o limite de R$ 97.200 em 2024. Esse valor era apenas uma proposta e não chegou a valer; o limite em vigor era R$ 81 mil.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
- Até 20% acima (em 2026, até R$ 97.200): o MEI paga os impostos sobre o excesso em uma guia complementar e passa a ser microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte;
- mais de 20% acima: o desenquadramento vale de forma retroativa a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, e os impostos são recalculados como microempresa.
Como controlar o faturamento
- Registre todas as vendas, com ou sem nota fiscal;
- emita nota fiscal sempre que exigido;
- acompanhe mês a mês e compare com a média mensal permitida;
- se estiver perto do limite, planeje a migração para microempresa com o seu contador.
Vantagens de continuar como MEI
- Imposto fixo mensal no DAS;
- benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- CNPJ para emitir notas e vender para empresas;
- a partir de 2027, até dois empregados.
Leia também: Prospera MEI sancionado: perdão de dívidas e novo teto.
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