Desenquadramento do MEI: quando acontece e como fazer (atualizado com os novos limites)
Atualizado em 22/10/2026 com os novos limites do Prospera MEI.
O desenquadramento acontece quando o Microempreendedor Individual deixa de cumprir alguma regra do MEI (Lei Complementar nº 123/2006) e passa a ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Principais motivos do desenquadramento
- Faturamento acima do limite: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- atividade não permitida para o MEI;
- mais empregados do que o permitido: hoje, um; a partir de 2027, até dois;
- participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador;
- abertura de filial.
Quando o desenquadramento passa a valer
- Faturamento até 20% acima do limite: a partir de 1º de janeiro do ano seguinte;
- faturamento mais de 20% acima: retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado;
- outros motivos: em regra, a partir do mês seguinte ao fato.
Como fazer o desenquadramento
- Comunique no Portal do Simples Nacional, na área do MEI, informando o motivo;
- faça o prazo certo: em geral, até o último dia útil do mês seguinte ao fato que causou o desenquadramento;
- entregue a declaração anual (DASN-SIMEI) do período em que foi MEI;
- regularize os impostos do excesso de faturamento, se houver;
- organize a nova rotina de microempresa: contabilidade, notas e obrigações mensais.
Considerações finais
Desenquadrar não é um problema: muitas vezes é sinal de que o negócio cresceu. O importante é fazer a comunicação no prazo para evitar multa e impostos retroativos.
Leia também: Prospera MEI sancionado: perdão de dívidas e novo teto.
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