MEI poderá usar a declaração anual no lugar da nota fiscal para pessoa física

O Governo Federal publicou em 21 de outubro de 2026 o Decreto nº 13.140 e, junto com ele, a Resolução CGSN nº 195/2026. As normas reduzem a burocracia da Reforma Tributária para quem empreende em pequena escala, com duas novidades principais.
1. MEI: declaração anual no lugar da nota para pessoa física
O MEI poderá usar a DASN-Simei (a declaração anual de faturamento) como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e serviços para consumidor final pessoa física.
- A dispensa vale só para vendas a pessoas físicas;
- para empresas (CNPJ), o MEI continua emitindo nota fiscal normalmente;
- a aplicação segue as regras do Simples Nacional, que detalham como e a partir de quando a medida funciona na prática.
2. Nanoempreendedor: sem CNPJ e sem nota eletrônica
O nanoempreendedor é a pessoa física que trabalha por conta própria e fatura até metade do limite do MEI:
| Ano | Limite do MEI | Limite do nanoempreendedor |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | R$ 40,5 mil |
| 2027 | R$ 110 mil | R$ 55 mil |
Ele fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir os documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS). A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular desses tributos.
Nanoempreendedor ou MEI: o que é melhor?
Ser nanoempreendedor não é o mesmo que ser MEI. Sem CNPJ, a pessoa não tem os benefícios do MEI, como contribuição ao INSS pelo DAS, facilidade para vender a empresas e acesso a crédito como pessoa jurídica. Para quem quer crescer, o MEI continua sendo o caminho mais completo.
Leia também: Limite de faturamento do MEI em 2026, 2027 e 2028.
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Fontes: Ministério do Empreendedorismo e Receita Federal, outubro de 2026.



