MEI poderá usar a declaração anual no lugar da nota fiscal para pessoa física

O Governo Federal publicou em 21 de outubro de 2026 o Decreto nº 13.140 e, junto com ele, a Resolução CGSN nº 195/2026. As normas reduzem a burocracia da Reforma Tributária para quem empreende em pequena escala, com duas novidades principais.

1. MEI: declaração anual no lugar da nota para pessoa física

O MEI poderá usar a DASN-Simei (a declaração anual de faturamento) como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e serviços para consumidor final pessoa física.

  • A dispensa vale só para vendas a pessoas físicas;
  • para empresas (CNPJ), o MEI continua emitindo nota fiscal normalmente;
  • a aplicação segue as regras do Simples Nacional, que detalham como e a partir de quando a medida funciona na prática.

2. Nanoempreendedor: sem CNPJ e sem nota eletrônica

O nanoempreendedor é a pessoa física que trabalha por conta própria e fatura até metade do limite do MEI:

AnoLimite do MEILimite do nanoempreendedor
2026R$ 81 milR$ 40,5 mil
2027R$ 110 milR$ 55 mil

Ele fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir os documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS). A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular desses tributos.

Nanoempreendedor ou MEI: o que é melhor?

Ser nanoempreendedor não é o mesmo que ser MEI. Sem CNPJ, a pessoa não tem os benefícios do MEI, como contribuição ao INSS pelo DAS, facilidade para vender a empresas e acesso a crédito como pessoa jurídica. Para quem quer crescer, o MEI continua sendo o caminho mais completo.

Leia também: Limite de faturamento do MEI em 2026, 2027 e 2028.

Precisa de ajuda?

Em dúvida se vale a pena ser MEI ou continuar como pessoa física? A Metaverso Contabilidade analisa o seu caso. Fale com a gente pelo WhatsApp.

Siga a Metaverso nas redes sociais

#MEI #Nanoempreendedor #NotaFiscal #Contabilidade #MetaversoContabilidade

Fontes: Ministério do Empreendedorismo e Receita Federal, outubro de 2026.

Já está de saída?

Que tal falar com um de nossos especialistas?

Equipe de contabilidade reunida em escritório
Preencha os dados ao lado e
entraremos em contato com
você!
//
Nossa equipe de suporte ao cliente está aqui para responder suas perguntas. Pergunte-nos qualquer coisa!
👋Olá, como posso ajudar?

Nossos Serviços